Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante :GABRIELLA PONTUAL FERREIRA NEVES
Advogado  :Dr. Hermano Pontes de Miranda Neto
Agravado  :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado  :Dr. Divandalmy Ferreira Maia
Agravado  :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Procurador:Dr. Leandro Pinheiro dos Santos
GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. 
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Apelo tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 08.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 17.09.2020, conforme se pode ver dos documentos de Ids cbccd8b e ee03705.
Representação processual regularmente demonstrada (Id 243927b).
Custas quitadas, consoante Ids 352a3b9, 8020e99 e 25fd647.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
LICENÇA MATERNIDADE
Alegações:
- violação aos artigos 226, 227 e 229 da CRFB; 392 e 392-A da CLT; e
- divergência jurisprudencial.
Insurge-se a parte recorrente em face do acórdão regional, em que lhe foi negada a concessão de licença maternidade. Afirma, em síntese, que a sua família é constituída por duas mães e a licença não pode ficar restrita apenas àquela que gerou a criança. Alega que não é possível uma aplicação análoga dos artigos 392 e 392-A da CLT.
Do acórdão recorrido, destaco o seguinte trecho:
Nos moldes do § 5o do art. 392-A da CLT, nas hipóteses de adoção ou guarda judicial conjunta, independente de o casal ser homoafetivo ou heteroafetivo, a licença-maternidade somente será concedida a um deles.
Percebe-se, pois, que a licença-maternidade é concedida à mãe biológica, à pessoa adotante ou àquela que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, não havendo a previsão de concessão simultânea ao casal, seja ele formado por pessoas do mesmo gênero ou de gêneros diferentes.
A alegação que necessário o fortalecimento do vínculo com o bebê ou de que ele necessitaria de cuidados médicos para ganho de peso não altera a conclusão de que indevida a dupla licença-maternidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, pois um casal formado por homem e mulher ou por dois homens também teria o mesmo direito.
Diversas crianças, filhas de casais homo ou heteroafetivos, também necessitam de alimentação especial. Contudo, a lei não assegura a esses casais a dupla concessão de licença-maternidade. Entendo que eventual determinação de deferimento pelo Judiciário, em situações nas quais ausente pactuação específica com a empresa empregadora, seja por acordo individual ou coletivo, cria uma distinção não prevista em lei e vai de encontro à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, terminando por igualmente violar o princípio da igualdade e também da legalidade.
Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão e as razões apresentadas pela parte recorrente, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda.
Por outro lado, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a Revista por divergência jurisprudencial, ora porque oriunda deste Sexto Regional, desatendendo o regramento contido no art. 896, "a", da CLT; ora porque não indicada a fonte de publicação, em desobediência ao disposto no art. 896,§ 8º, da CLT.
Incidem, em concreto, as Súmulas 337 e a OJ 111 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo.
Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 22 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator